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Guilherme Lourenção Romagnani
Publicações
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Artigos (1)
Guilherme Lourenção Romagnani
Artigo ·
há 8 anos
Princípio da Anterioridade Tributária
Em nosso ordenamento jurídico com a quantidade de leis, é certo que todos nós temos dificuldades de estabelecer quando tal lei entrará em vigor, daí surgiu o princípio da anterioridade tributária. O...
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